Natureza jurídica do auxílio-alimentação: ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do item I da Súmula 422, " não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ". 2. Por meio de decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada por conformidade da decisão regional com a Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 do TST (art. 896, § 7º da CLT). 3. No agravo interno, entretanto, a agravante deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada. Limita-se a mencionar equivocadamente o art. 896, § 9º da CLT, que trata de procedimento sumaríssimo, dispositivo que não foi aplicado como fundamento da decisão. Além disso, insiste genericamente em questões formais sobre o cumprimento do art. 896, § 1º-A, I da CLT, referente à transcrição de trechos do acórdão regional. 4. Assim, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos elencados na decisão monocrática para negar provimento ao agravo de instrumento, inviável o conhecimento do agravo, incidindo o disposto na Súmula nº 422, I do TST. Decisão monocrática mantida. Agravo não conhecido.