Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 294-75.2023.5.08.0203
Objetivo revisional: não cabimento
- Direito do Trabalho
- Objetivo revisional
- Não cabimento
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBJETIVO REVISIONAL. NÃO CABIMENTO. Não existem omissões ou contradições, mas apenas a tentativa de continuar a discutir o provimento jurisdicional proferido, o que desafia recurso próprio, pois os embargos declaratórios não têm função revisional. Embargos de declaração a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.