TSTAg-AIRR 395-76.2014.5.10.0008
Justa causa: empregado com estabilidade sindical
- Direito do Trabalho
- Justa causa
- Empregado com estabilidade sindical
- Justa Causa / Falta Grave
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Transcendência
Ementa
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO INDICIADO, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE LEI Nº 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - JUSTA CAUSA - EMPREGADO COM ESTABILIDADE SINDICAL - SÚMULA Nº 126 DO TST A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4°, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando a multa de 2% (dois por cento) ao Agravante, com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Indexação
Justa Causa / Falta Grave; Negativa de Prestação Jurisdicional; Transcendência