Execução: contribuições à prece

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES À PRECE. DEDUÇÃO DE VALORES. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. A determinação, pelo Tribunal Regional, de refazimento dos cálculos para observância proporcional da dedução das contribuições mensais do exequente à PRECE, prevista no art. 47, III, do Regulamento, decorre da interpretação do título executivo. A aplicação da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST, por analogia, conduz à conclusão de que a ofensa à coisa julgada, em fase de execução, pressupõe dissonância manifesta entre a decisão exequenda e a decisão recorrida, não se configurando quando a controvérsia demanda interpretação do título executivo, tal como na hipótese dos autos. Ausente, portanto, afronta direta e literal ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.