Óbices processuais que impedem o conhecimento da matéria no TST no caso dos autos

AGRAVO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO PESADA DE MINAS GERAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST NO CASO DOS AUTOS. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. No caso dos autos, a parte transcreveu, no início das razões recursais, extenso trecho do acórdão contemplando os temas “7 - nulidade da sentença”, “8 - preclusão”, “9 – enquadramento da Covid como doença profissional”, “11 – conclusão”, sem destaques (fls. 7207/7218). Posteriormente, ao tratar especificamente do tema em exame (nulidade da sentença), faz transcrições que não condizem com o acórdão proferido pelo TRT (fl. 7218/7219). Nesse contexto, sobressai a constatação de que houve flagrante inobservância da norma dos incisos I e III do § 1º-A do art. 896 da CLT, ante a transcrição do acórdão feita no início das razões recursais, contendo vários temas, sem destaques e sem o posterior cotejo analítico e, também, porque a transcrição realizada no capítulo do tema não condiz com o acórdão recorrido. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento. AÇÃO CIVIL COLETIVA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE DOENÇA OCUPACIONAL (COVID-19) QUANTO AOS TRABALHADORES SUBSTITUÍDOS. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST NO CASO DOS AUTOS. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Não se discute nestes autos se em tese a contaminação por Covid-19 pode ser considerada doença ocupacional (a legislação admite esse enquadramento). O que se discute efetivamente no recurso de revista do sindicato é se, no caso concreto, foi provada ou não a configuração da doença ocupacional em razão de alegada exposição a Covid-19. Trata-se de caso em que o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada de Minas Gerais – SITICOP/MG pretende ver reconhecido, em relação aos substituídos, que a Covid-19 é doença ocupacional a fim de obter direitos decorrentes. Para tanto diz que basta o reconhecimento de que a atividade contribuiu para a doença ou seu agravamento; que as reclamadas não aplicaram normas de segurança ou sanitárias para prevenção da Covid entre a declaração de existência de pandemia até alguns meses após a assinatura do TAC e que vários substituídos foram infectados e afastados por mais de 15 dias, inclusive com falecimento. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual foi aplicado o óbice da Súmula n.º 126 do TST. A Corte regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, julgou improcedente o pedido de enquadramento da Covid-19 como doença ocupacional no caso dos autos. Para tanto registrou que “não é possível inferir que todos os substituídos tiveram contato com colegas contaminados por COVID-19 ou que foram expostos a medidas de proteção inadequadas em virtude do trabalho para a 1a ré, a fim de se reconhecer que a Covid na hipótese dos autos é doença ocupacional ou equiparada”; que há “uma dificuldade, quase impossibilidade, de se determinar quais os empregados seriam os beneficiados com a presente ação” e que, “como consequência da falta de provas da lesão homogênea, não é possível estabelecer critérios para determinar claramente quem seriam os beneficiados da condenação almejada pelo Sindicato Autor”. Nesse contexto, decisão contrária à adotada pelo Tribunal Regional nos moldes pretendidos pela parte somente seria possível mediante a análise do conjunto fático-probatório dos autos, situação vedada pela Súmula n.° 126 do TST. Agravo a que se nega provimento.