Representativo para reafirmação de jurisprudência

REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. REGULARIZAÇÃO DO ILÍCITO NO CURSO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA TUTELA. Cinge-se a controvérsia a saber se regularização superveniente das ilicitudes que fundamentaram o pedido de tutela inibitória em ação civil pública enseja o indeferimento da medida. O Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu a tutela inibitória sob o fundamento de que “a empresa ré, intentou, desde a instauração do inquérito civil tomar providências a fim de reduzir as irregularidades”. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: A regularização superveniente da conduta ilícita que ensejou o pedido de tutela inibitória em ação civil pública enseja o indeferimento da medida? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: A cessação da conduta ilícita após a propositura da ação civil pública não impede, por si só, o deferimento da tutela inibitória, que visa prevenir práticas ilícitas futuras. Recurso de revista representativo da controvérsia conhecido e, no mérito provido para, aplicando a tese ora reafirmada, deferir a tutela inibitória.