Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 652-52.2020.5.17.0152
Intervenção estatal em cartório: responsabilidade do estado
- Direito do Trabalho
- Notarial e Registral
- Intervenção estatal em cartório
- Responsabilidade do estado
- Omissão
- Não ocorrência
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVENÇÃO ESTATAL EM CARTÓRIO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA . Não constatados os vícios enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, devem ser desprovidos os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.