Execução: reflexos das horas extras na base de cálculo do FGTS

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional consignou que o título executivo, ao deferir as horas extras, determinou a incidência dos respectivos reflexos e integrações legais, com remissão à Súmula nº 63 do TST e, quanto às repercussões decorrentes da majoração dos repousos semanais remunerados, à tese firmada no Tema Repetitivo nº 9 desta Corte. Concluiu, assim, que os reflexos apurados na liquidação estavam compreendidos no comando exequendo. A pretensão da executada de afastar a incidência do FGTS sobre as parcelas reflexas pressupõe atribuir ao título executivo alcance diverso daquele reconhecido pela Corte de origem. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que não viola a coisa julgada a decisão que define o sentido e o alcance do título executivo, nos termos da OJ nº 123 da SDI-2 do TST. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NAS ADCs Nºs 58 E 59 E NAS ADIs Nºs 5.867 E 6.021. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A incidência do IPCA-E para atualização dos créditos trabalhistas na fase pré-judicial não exclui a aplicação dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991. Desse modo, ao determinar, nesse período, a incidência do IPCA-E acrescido dos referidos juros, o Tribunal Regional observou os parâmetros decorrentes da tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs nºs 58 e 59 e das ADIs nºs 5.867 e 6.021, orientação reafirmada no Tema 1191 da Repercussão Geral. Considerada, ainda, a superveniência da Lei nº 14.905/2024, os critérios adotados para o período a partir de 30/8/2024 também estão em consonância com a jurisprudência da SDI-1 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.