PLR 2016: óbice de natureza processual

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PLR 2016. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL SEM DESTAQUES PELA PARTE RECORRENTE. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual (art. 896, § 1º-A, I, da CLT) a inviabilizar o exame da transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO DO SINDICATO AUTOR. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Divisando que a questão relativa à condenação em custas e honorários advocatícios pelo sindicato que atua como substituto processual em ação coletiva oferece transcendência política , e diante da possível violação do art. 87 da Lei nº 8.078/1990, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO DO SINDICATO AUTOR. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. A SBDI-1 do TST firmou entendimento de que, nas ações coletivas ajuizadas por sindicato na qualidade de substituto processual, a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios somente é cabível em caso de comprovada má-fé, em razão da incidência do art. 87 da lei nº 8.078/1990 e do art. 18 da lei nº 7.374/1985. II. No caso, não havendo registro de má-fé, sobressai indevido o pagamento de honorários advocatícios e custas processuais pelo sindicato autor. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .