Negativa de prestação jurisdicional: vício de representação

RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. 1. Acórdão regional que não conheceu do recurso ordinário em virtude de vício de representação uma vez que a assinatura digital da procuração juntada aos autos foi firmada por plataforma não vinculada à autoridade certificadora ICP-Brasil, conforme exige a legislação e Instrução Normativa deste Tribunal. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional já que o regional fundamentou o não conhecimento em ausência de requisito processual extrínseco para admissão do recurso ordinário. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO ASSINADO ATRAVÉS DE PLATAFORMA NÃO VINCULADA AO ICP – BRASIL. PROCURAÇÃO INEXISTENTE. PRECEDENTES. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. PRECEDENTES. EXAME DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 2. O recurso de revista foi interposto em desrespeito ao art. 896, §1º-A, I e III, uma vez que deixou de transcrever questões de fato e de direito indispensáveis ao deslinde do caso o que impede o cotejo analítico entre tese adotada na decisão recorrida e argumentos defendidos no recurso de revista. Precedentes. 3. Análise de transcendência prejudicada. Recurso de revista de que não se conhece.