Tráfico de drogas: minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Direito Penal. Agravo Regimental EM HABEAS CORPUS. Tráfico de drogas. Minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Dedicação A atividadeS criminosaS. Agravo regimental IMprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente habeas corpus.

2. Fato relevante. A agravante sustenta cerceamento de defesa pelo indeferimento liminar do habeas corpus, alegando inidoneidade dos fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e ausência de provas concretas de sua dedicação a atividades criminosas.

3. Decisão agravada. A decisão agravada considerou que a pretensão da agravante exigiria revolvimento fático-probatório, inviável na via do habeas corpus, e que os fundamentos adotados pelas instâncias ordinárias são idôneos.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se os fundamentos utilizados para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 são idôneos e se a análise das provas para correta adequação jurídica dos fatos é possível na via do habeas corpus.

III. Razões de decidir

5. A jurisprudência admite a comprovação da dedicação à atividade criminosa pelas circunstâncias do caso, dispensando prova direta de vínculo associativo.

6. A pluralidade de agentes e o uso de imóvel para armazenamento de drogas são elementos que evidenciam a dedicação da agravante ao tráfico, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

7. O habeas corpus não comporta análise aprofundada de provas, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso.

IV. Dispositivo e tese

8. Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento: 1. A comprovação da dedicação a atividades criminosas pode ser realizada pelas circunstâncias do caso, dispensando prova direta de vínculo associativo. 2. O habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório, salvo em casos de flagrante ilegalidade.

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 1.014.489/MG, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 26/8/2025.