Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. OMISSÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. O Reclamante, ao interpor o recurso de revista, não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT no que tange à arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional relacionada ao protesto interruptivo, deixando de transcrever as razões dos embargos declaratórios opostos perante o TRT, no aspecto. O processamento do recurso de revista, no tópico, encontra óbice no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Todavia, quanto à questão relacionada à concessão do benefício da justiça gratuita, nada obstante a oposição de embargos de declaração, o TRT manteve-se silente, apenas reiterando que, diante da manutenção da sentença de improcedência, era despicienda a análise dos demais itens recursais, quais sejam, protesto antipreclusivo da prescrição e honorários advocatícios, bem como quanto ao recurso ordinário adesivo do Reclamado. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. 3. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo parcialmente provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Demonstrada possível ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Demonstrada possível ofensa ao artigo 1.026, § 2º, do CPC, impõe-se o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Hipótese em que o Autor suscitou preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, aduzindo que, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o Tribunal Regional não se manifestou sobre o pedido relativo à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, realizado pelo obreiro em seu recurso ordinário. 2. De fato, mesmo após a oportuna oposição de embargos declaratórios pelo Reclamante, o Tribunal Regional manteve-se silente quanto à referida pretensão. Cumpre observar ainda que referido pronunciamento é essencial para o prequestionamento da matéria (Súmula 297/TST), possibilitando às partes, em caso de interposição de recurso de revista, o reexame por esta Corte Superior. 3. Nesse contexto, patente a negativa de prestação jurisdicional, impondo-se o conhecimento do recurso de revista, por violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal, e o reconhecimento da transcendência política do debate. Recurso de revista conhecido e provido. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. SANCIONAMENTO INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Os embargos declaratórios devem ser compreendidos como instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, reservando-se a sanção processual às hipóteses em que se faz evidente o abuso na sua oposição. No caso concreto, mostrava-se razoável que a Corte Regional, no julgamento dos embargos de declaração, se pronunciasse, explicitamente, sobre o pleito de concessão do benefício da justiça gratuita realizado pelo Reclamante. Assim, os embargos de declaração do obreiro não se mostravam procrastinatórios. Nesse contexto, impõe-se a exclusão da sanção indevidamente aplicada. Recurso de revista conhecido e provido.