Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-RRAg 21741-20.2015.5.04.0007
Multa por agravo manifestamente inadmissível: definição do valor
- Direito do Trabalho
- Multa por agravo manifestamente inadmissível
- Definição do valor
- Duração do Trabalho
- Ente Público
Ementa
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA POR AGRAVO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. DEFINIÇÃO DO VALOR. Embargos declaratórios providos para deixar expresso que é de R$ 450,00 o valor a ser recolhido em razão da interposição de agravo sem dialeticidade e, por isso, manifestamente inadmissível. Embargos a que se conhece e dá provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhe provimento para fixar em R$ 450,00 o valor da multa imposta em razão de agravo manifestamente inadmissível.
Indexação
Duração do Trabalho; Ente Público