Execução: coisa julgada

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Pretensão recursal de reconhecimento de violação à coisa julgada. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Amazonas Energia S.A. contra decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, em face de acórdão regional que manteve a determinação de complementação das custas processuais na fase de execução, sob o fundamento de que o valor arbitrado na fase de conhecimento era provisório e que a complementação não ofende a coisa julgada. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência do TST, que entende que a complementação das custas processuais na fase de execução, apuradas em liquidação de sentença, não ofende o princípio da legalidade, do devido processo legal e da coisa julgada, porquanto consubstancia mera suplementação do valor provisoriamente fixado na fase de conhecimento. Ausentes os indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte. Agravo de Instrumento não provido.