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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 11218-39.2021.5.15.0004

Professor: não inclusão do repouso semanal remunerado

  • Direito do Trabalho
  • Professor
  • Não inclusão do repouso semanal remunerado
  • Piso nacional do magistério
  • Diferenças salariais
  • Trecho insuficiente
  • Inobservância do art. 896, § 1°-a, i, da CLT

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. NÃO INCLUSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. TRECHO INSUFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. Conforme consignado na decisão agravada, o trecho transcrito nas razões recursais não supre o requisito exigido pelo art. 896, § 1.-A, I, da CLT, pois não contém todos os fundamentos de fato e de direito, que se apoiou o Tribunal Regional ao concluir pela inclusão do repouso semanal remunerado ao piso salarial fixado pela Lei nº 11.738/2008. Cabe à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, o que efetivamente não foi observado na hipótese. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional; Repouso Semanal Remunerado

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