Contribuição assistencial: vícios à transparência e publicidade da norma, bem como do direito de oposição

AGRAVO DOS AUTORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. VÍCIOS À TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE DA NORMA, BEM COMO DO DIREITO DE OPOSIÇÃO. EMPRESA QUE NÃO POSSUI EMPREGADOS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL INSUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.