Jurisprudências
TSTAg-AIRR 101848-14.2017.5.01.0056
Prescrição bienal –existência de causa interruptiva
- Direito do Trabalho
- Prescrição bienal –existência de causa interruptiva
- Diferenças salariais –desvio de função
- Prescrição e Decadência
- Diferenças por Desvio de Função
- Cerceamento de Defesa
Ementa
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –CERCEAMENTO DE DEFESA –INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS ÀS TESTEMUNHAS - ARTS. 370 DO CPC E 765 DA CLT - PRESCRIÇÃO BIENAL –EXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA - DIFERENÇAS SALARIAIS –DESVIO DE FUNÇÃO - ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Prescrição e Decadência; Diferenças por Desvio de Função; Cerceamento de Defesa