Direito Eleitoral

Direito Eleitoral. Embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade. Supostas omissões na interpretação do 32-A da Resolução TSE nº 23.709, de 2022 (com a redação dada pela Resolução TSE nº 23.717, de 2023) e no juízo de proporcionalidade sobre as consequências práticas do ato normativo impugnado. Temas expressamente enfrentados pelo acórdão embargado. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame

1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Partido Verde - PV contra o acórdão do Plenário deste Tribunal que, por unanimidade, julgou improcedente a presente ação direta, declarando a validade do art. 32-A da Resolução TSE nº 23.709, de 2022 (com a redação dada pela Resolução TSE nº 23.717, de 2023).

II. Questão em discussão

2. A questão suscitada nos embargos consiste em saber se o acórdão embargado teria sido omisso: (i) ao supostamente deixar de interpretar sistematicamente o art. 32-A da Resolução TSE nº 23.709, de 2022 (com a redação dada pela Resolução TSE nº 23.717, de 2023), entendendo que o referido dispositivo não fixa a responsabilidade solidária entre os diretórios partidários; e (ii) ao eventualmente desconsiderar, no exame do princípio da proporcionalidade, as consequências práticas do ato normativo impugnado.

III. Razões de decidir

3. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração restringem-se ao que está expressamente previsto no art. 337 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e nos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Assim, os embargos se prestam, tão somente, a sanar eventual [a] obscuridade, [b] contradição, [c] omissão ou [d] erro material.

4. Nesse passo, para que haja possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração, é necessário que a peça recursal indique claramente a “omissão, contradição, obscuridade ou erro material” que se reputa existente na decisão embargada, pois os aclaratórios não constituem “meio hábil para reforma do julgado” (ADI nº 6.580/RJ ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 21/06/2021, p. 30/06/2021; e ADI nº 6.019/SP ED, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 04/10/2021, p. 08/10/2021).

5. No presente caso, nenhum dos supostos vícios apontados pelo embargante ensejam a necessidade de integração, considerando que, na verdade, os presentes aclaratórios somente buscam rediscutir as questões que já foram devidamente enfrentadas pelo acórdão embargado.

6. Não se pode confundir o eventual inconformismo da parte em relação ao resultado do julgamento com a existência de vício integrativo no acórdão. Conforme a consolidada jurisprudência desta Corte, “[o]s embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma da decisão, tampouco para a rediscussão da matéria” (cf. ADI nº 3.517 ED-segundos, Rel Min. Nunes Marques, Tribunal Pleno, j. 24/10/2022, p. 11/11/2022).

IV. Dispositivo

7. Embargos de declaração rejeitados.