TSTEDCiv-ARR 1371-84.2011.5.05.0022
Negativa de prestação jurisdicional: intempestividade
- Direito do Trabalho
- Negativa de prestação jurisdicional
- Intempestividade
- Não ocorrência
- Omissão inexistente
- Reconhecimento de Relação de Emprego
- Tempestividade
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. A finalidade dos embargos declaratórios não é a revisão do julgado, mas tão somente suprir vícios existentes, aqueles, expressamente, previstos no artigo 1022 do NCPC e artigo 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Reconhecimento de Relação de Emprego; Tempestividade; Cerceamento de Defesa; Negativa de Prestação Jurisdicional; Licitude / Ilicitude da Terceirização; Inépcia da Inicial; Ônus da Prova; Confissão