Jurisprudências
TSTAg-RRAg 10846-68.2018.5.15.0013
Day off: inovação recursal
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Day off
- Inovação recursal
- Descontos Salariais - Devolução
- Assistência Judiciária Gratuita
- Honorários Advocatícios
- Correção Monetária
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –SUMARÍSSIMO –DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. DAY OFF . ART. 896, § 9º, DA CLT –HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Merece ser mantida a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento do reclamante, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Descontos Salariais - Devolução; Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios; Correção Monetária