TSTAg-AIRR 10460-83.2018.5.03.0106
Aluguel de veículo: caráter salarial
- Direito do Trabalho
- Aluguel de veículo
- Caráter salarial
- Inobservância ao art. 896, § 1.º-a, i, da CLT
- Inteligência da súmula 422, i, do TST
- A, I, da CLT
- Preparo / Deserção
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ALUGUEL DE VEÍCULO. CARÁTER SALARIAL. INOBSERVÂNCIA AO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. Do cotejo entre as razões do presente agravo e os fundamentos da decisão agravada, resulta nítido que a parte não logrou êxito em tentar afastar o fundamento adotado, qual seja a ausência de transcrição do trecho do acórdão regional consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada no recurso de revista, exigência prevista no art. 896, § 1.º - A, I, da CLT. Incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo não provido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Preparo / Deserção; Transcendência; Multa por ED Protelatórios