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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10460-83.2018.5.03.0106

Aluguel de veículo: caráter salarial

  • Direito do Trabalho
  • Aluguel de veículo
  • Caráter salarial
  • Inobservância ao art. 896, § 1.º-a, i, da CLT
  • Inteligência da súmula 422, i, do TST
  • A, I, da CLT
  • Preparo / Deserção

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ALUGUEL DE VEÍCULO. CARÁTER SALARIAL. INOBSERVÂNCIA AO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. Do cotejo entre as razões do presente agravo e os fundamentos da decisão agravada, resulta nítido que a parte não logrou êxito em tentar afastar o fundamento adotado, qual seja a ausência de transcrição do trecho do acórdão regional consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada no recurso de revista, exigência prevista no art. 896, § 1.º - A, I, da CLT. Incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo não provido .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Preparo / Deserção; Transcendência; Multa por ED Protelatórios

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