Negativa de prestação jurisdicional: a decisão monocrática proferida nestes autos merece ser revista

I - AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser revista. Constatada possível violação do art. 93, IX, da Constituição. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento . II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Identificada possível negativa de prestação jurisdicional e consequente violação do violação do art. 93, IX, da Constituição.. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a decisão em que se reconheceu a responsabilidade solidária da reclamada. Entendeu que " a responsabilização da agravante, conforme já dito anteriormente, tem-se que não decorre de grupo econômico, mas, sim, da solidariedade assumida contratualmente" . Embora tenha sido instado a se manifestar tempestivamente, sobre os limites territoriais previstos no contrato de consórcio e a abrangência territorial do TAC, objeto da presente execução, a Corte de origem manteve-se silente. A matéria envolve aspectos fáticos que são relevantes ao deslinde da controvérsia. Demonstrada nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.