Doença ocupacional: confissão ficta

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. CONFISSÃO FICTA. DIFERENÇA SALARIAL. ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS CONTIDOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 422, I, DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Recurso de Revista teve seu seguimento negado nos temas “doença ocupacional”, “confissão ficta”, “diferença salarial”, “aluguel de equipamentos”, “responsabilidade subsidiária” devido ao descumprimento do art. 896, “a” e “c”, da CLT e ao óbice da Súmula n.º 126, do TST. Nas razões do Agravo de Instrumento, embora a parte alegue de modo genérico que indicou violações e divergência jurisprudenciais hábeis a viabilizar o recebimento do recurso, não impugnou todos os fundamentos da negativa de seguimento recursal, notadamente o óbice da Súmula n.º 126 do TST, o que não atende ao princípio da dialeticidade recursal. Logo, desfundamentado o presente Agravo, à luz da Súmula n.º 422, I, do TST. A existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da pretensão recursal, inclusive sob o prisma da transcendência. Transcendência prejudicada. Agravo de instrumento não conhecido.