Jurisprudências
TSTAIRR-AIRR 1002066-39.2017.5.02.0072
Nulidade do acórdão regional: negativa de prestação jurisdicional
- Direito do Trabalho
- Recuperação Judicial e Falência
- Nulidade do acórdão regional
- Negativa de prestação jurisdicional
- Inobservância do artigo 896, § 1º-a, IV, da CLT
- Não ocorrência
- Benefício de Ordem
- Falência
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO. 1.NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT. 2. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista do executado. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Benefício de Ordem; Falência; Desconsideração da Personalidade Jurídica