TSTAg-AIRR 0011723-54.2023.5.15.0038
Competência da justiça do trabalho: parcela de natureza administrativa
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Competência da justiça do trabalho
- Parcela de natureza administrativa
- Horas extras provenientes de atividade extraclasse
Ementa
AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARCELA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. HORAS EXTRAS PROVENIENTES DE ATIVIDADE EXTRACLASSE. ARESTOS INSERVÍVEIS AO COTEJO (SÚMULA N.º 337, I, “A” e IV, DO TST E ARTIGO 896, §8º, DA CLT). IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA DOS ARTIGOS 58, 59, 320 DA CLT E 2º, §4º, DA LEI Nº 11.738/2008. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 9 de fevereiro de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator