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Jurisprudências

TSTEDCiv-Emb-RR 1000466-10.2020.5.02.0611

Omissão do acórdão embargado

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMANTE. OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS . Em sede de Embargos de Declaração, o Reclamante alega haver omissão quanto aos critérios para o cálculo das horas extras deferidas e seus reflexos nas demais verbas de natureza salarial, requerendo pronunciamento expresso sobre a questão. Verifica-se que o acórdão embargado determinou, em seu dispositivo, o pagamento das horas extraordinárias excedentes à 8.ª diária e à 44.ª semanal, acrescidas do respectivo adicional, remetendo a apuração do valor devido para a fase de liquidação de sentença. Dessa forma, acolhem-se os presentes Embargos de Declaração para complementar o acórdão, a fim de fixar os parâmetros do cálculo das horas extras. Embargos de declaração acolhidos .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração, e, no mérito, acolhê-los para sanar omissão, complementando o dispositivo do acórdão de fl. 1023, nos termos da fundamentação do voto do Ministro Relator.

Indexação

Horas Extras

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