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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1002172-13.2017.5.02.0068

Realização de nova perícia: minutos residuais

  • Direito do Trabalho
  • Realização de nova perícia
  • Minutos residuais
  • Adicional de Insalubridade
  • Adicional de Periculosidade
  • Horas Extras
  • Cerceamento de Defesa

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. ART. 896, "C", DA CLT E SÚMULA 296, I, DO TST –ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. ART. 896, "C", DA CLT E SÚMULA 126 DO TST –HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. ART. 896, "C", DA CLT E SÚMULA 297, I E II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Merece ser mantida a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento do reclamante, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Adicional de Insalubridade; Adicional de Periculosidade; Horas Extras; Cerceamento de Defesa

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