Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, o Tribunal Regional enfrentou detidamente a controvérsia e consignou, de forma motivada, os elementos que balizaram o seu convencimento acerca do vínculo de emprego perseguido pela reclamante, não havendo falar em hipótese de prestação jurisdicional incompleta. Incólumes, pois, os artigos 93, IX, da CF e 489 do CPC. 2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal a quo, sopesando a prova oral e a documental, concluiu demonstrada a presença dos elementos característicos da relação empregatícia doméstica, cujo labor se dava de forma contínua, subordinada, onerosa, pessoal e em atividade que não tinha fim lucrativo, por mais de 2 vezes na semana, nos termos da Lei Complementar nº 150/2015, ressaltando que a reclamada não indicou fatos impeditivos ou modificativos do direito perseguido pela parte reclamante. Incólumes, assim, os arts. 2º e 3º da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.