A) agravo interposto pela reclamada: matéria objeto do agravo de instrumento

A) AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA PORTARIA SEPRT Nº 1.357/2019. ADICIONAL DEVIDO. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo conhecido e não provido. B) AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA PORTARIA SEPRT Nº 1357/2019. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL SE OS TANQUES DO VEÍCULO UTILIZADO PELO RECLAMANTE ERAM DEVIDAMENTE CERTIFICADOS. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. ARESTOS INSERVÍVEIS AO CONFRONTO, NOS TERMOS DA ALÍNEA "A" DO ART. 896 DA CLT E DA SÚMULA Nº 296, I, DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista do reclamante. Agravo conhecido e não provido.