Inadimplemento de verbas trabalhistas: ausência de repasse de pelo estado

AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE REPASSE DE PELO ESTADO. ALEGAÇÃO DE "FATO DO PRÍNCIPE". Na decisão monocrática agravada não se reconheceu a transcendência e negou-se provimento ao agravo de instrumento. A decisão do TRT está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que não caracteriza "fato do príncipe" a falta de repasse de verba contratual pelo ente público, por não se tratar de fato imprevisível, inserindo-se tal circunstância na assunção de riscos do negócio pelo empregador (princípio da alteridade). Julgados. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.