TSTAIRR-Ag-AIRR 10032-81.2023.5.03.0153
Execução: inexigibilidade do título
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução
- Inexigibilidade do título
- Plano de demissão voluntária
- Plano de Demissão Voluntária / Incentivada
- Nulidade / Inexigibilidade do Título
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. O apelo encontra-se desfundamentado, na forma da Súmula 422, I, do TST, pois as razões de agravo de instrumento, ao apenas repisar os argumentos de mérito do recurso de revista, não atacam objetivamente os fundamentos lançados na decisão agravada, em especial o entendimento de que " a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional ". Agravo de instrumento não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento.
Indexação
Plano de Demissão Voluntária / Incentivada; Nulidade / Inexigibilidade do Título