Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-ED-E-Ag-RR 1493-08.2012.5.02.0035
Vício: rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT
- Direito do Trabalho
- Vício
- Horas Extras
- Multa do Artigo 477 da CLT
- Salário / Diferença Salarial
- Verbas Rescisórias
- Prescrição e Decadência
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Horas Extras; Multa do Artigo 477 da CLT; Salário / Diferença Salarial; Verbas Rescisórias; Prescrição e Decadência; Juros; Correção Monetária; Reflexos; Divisor; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Multa Convencional; Licitude / Ilicitude da Terceirização