TSTAg-AIRR 1001774-65.2021.5.02.0605
Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Administrativo
- Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
- Prestação jurisdicional completa
- Nulidade do processo administrativo disciplinar
- Não configuração
- Cerceamento de defesa
- Ausência de ofensa ao contraditório e ampla defesa
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. 2. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 3. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE CONFIGURADO. PRÁTICA DE ATOS FRAUDULENTOS. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 4. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADO. DANOS CAUSADOS AO EMPREGADOR. RESSARCIMENTO. CONDUTA DOLOSA DO EMPREGADO E PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com acréscimo de fundamentos.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo; e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 29 de maio de 2026. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator
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Intimação / Notificação