A) agravo do reclamado: incorporação da gratificação de função

A) AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CONDIÇÃO IMPLEMENTADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CONDIÇÃO IMPLEMENTADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. Aparente violação do art. 468, §2º, da CLT, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CONDIÇÃO IMPLEMENTADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de reconhecer o direito à incorporação da função percebida por mais de dez anos ao empregado revertido ao cargo efetivo sem justo motivo, quando implementado o direito antes da vigência da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017 – o que não se observa no caso dos autos, haja vista registro de que o pagamento da gratificação de função teve início em 14/09/2009. 2. Configurada a violação do art. 468, §2º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.