Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 207100-61.1994.5.02.0063
Correção de erro material e esclarecimentos
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Correção de erro material e esclarecimentos
- Contrato Nulo - Efeitos
- Horas Extras
- Provas
- Ente Público
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL E ESCLARECIMENTOS. Por meio de Embargos de Declaração, o magistrado tem a oportunidade de completar, corrigir ou esclarecer a prestação jurisdicional anteriormente oferecida, no sentido de melhor atender ao desiderato da Justiça. Embargos de Declaração conhecidos e providos para corrigir erro material e prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, dar-lhes provimento apenas para corrigir erro material e prestar esclarecimentos, sem conferir efeito modificativo ao julgado.
Indexação
Contrato Nulo - Efeitos; Horas Extras; Provas; Ente Público