Rito sumaríssimo: pausas para recuperação térmica

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PAUSAS PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. TRABALHO A CÉU ABERTO. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA PORTARIA N.º 1.359/2019. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que, "no caso em análise não havia exposição continuada à fonte de calor, vez que o reclamante intercalava momentos de trabalho exposto à alta carga solar e momentos de trabalho exposta a uma carga solar mais amena, não há que se falar em pagamento de horas extras por supressão da pausa térmica " . Inconteste a incidência do óbice da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Em face da existência de óbice de natureza processual ao trânsito do recurso, deixa-se de examinar o requisito da transcendência da causa. 4. Agravo Interno a que se nega provimento.