CPC/2015: decisões do STF e do TST

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO FORMULADO ANTES DA SESSÃO, MAS DESCONSIDERADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÕES DO STF E DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 998 do CPC. RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO FORMULADO ANTES DA SESSÃO, MAS DESCONSIDERADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÕES DO STF E DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A controvérsia se refere à faculdade de desistência do recurso ordinário, com base no artigo 998 do CPC. No entanto, deverá ser formulado, impreterivelmente, antes de iniciado o julgamento pelo Colegiado - situação dos autos. Tendo em vista que o processo foi automaticamente retirado de pauta, em razão do requerimento de julgamento presencial, não havia sessão em curso na Turma do TRT, quando a ré formulou a desistência do apelo interposto. Dessa forma, inexistia qualquer impedimento processual relacionado à tempestividade, capaz de obstar o exame e o registro da desistência do recurso ordinário. Provido o presente apelo para considerar válido e tempestivo o pleito formulado pela ré. Recurso ordinário adesivo do autor obstaculizado na forma do artigo 997, § 2º, III, do CPC. Atos processuais posteriores tornados sem efeito. Recurso de revista conhecido e provido.