Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-Ag-ED-AIRR 679-69.2018.5.07.0027
Alegação de omissão quanto à validade de norma coletiva
- Direito do Trabalho
- Alegação de omissão quanto à validade de norma coletiva
- Vício na decisão embargada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À VALIDADE DE NORMA COLETIVA. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.