Ente público: intimação pessoal das audiências

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENTE PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL DAS AUDIÊNCIAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. INTIMAÇÃO REALIZADA VIA SISTEMA. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Não constatada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.