Nulidade processual: cerceamento do direito de defesa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RÉ ( BEM ESTAR INTERNACOES DOMICILIARES LTDA - ME ). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.