Escala 12x36, em ambiente insalubre, prevista em lei municipal

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESCALA 12X36, EM AMBIENTE INSALUBRE, PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. I. Extrai-se do acórdão regional a existência de lei municipal prevendo a jornada 12x36, em ambiente insalubre. II. A indicação de violação do art. 60 da CLT não viabiliza o conhecimento do recurso de revista, pois o referido dispositivo legal não se aplica à hipótese dos autos, tendo em vista a previsão em lei municipal da jornada 12x36 em ambiente insalubre, não se tratando, portanto, de prorrogação de jornada. III. Recurso de revista de que não se conhece.