TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000683-05.2023.5.05.0022
Data de admissão do empregado: cTPS
Relator(a): BRENO MEDEIROS
- Direito do Trabalho
- Data de admissão do empregado
- CTPS
- Ônus da prova
- Horas extras
- Intervalo intrajornada
- Repouso semanal remunerado
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DATA DE ADMISSÃO DO EMPREGADO. CTPS. ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CARTÕES DE PONTO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 53.000,00) à parte embargante, no importe de R$ 530,00 ¿ quinhentos e trinta reais, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. Brasília, 15 de junho de 2026. BRENO MEDEIROS Ministro Relator