STJAgRg no REsp 2.083.144
Estupro de vulnerável
Relator(a): Antonio Saldanha Palheiro
- Direito Penal
- Estupro de vulnerável
Ementa
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por estupro de vulnerável, com base no art. 213, caput, c/c o art. 226, II, do Código Penal.
2. A negativa de participação de assistente técnico em estudo psicossocial não configura cerceamento de defesa, pois a defesa teve acesso ao laudo e pôde apresentar parecer técnico e quesitos.
3. A alegação de negativa de vigência ao art. 215-A do Código Penal não prospera, pois a conduta do agente se amolda ao tipo penal de estupro de vulnerável, conforme comprovado nos autos.
4. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.