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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 1000678-31.2021.5.02.0050

Alegação de incongruência e/ou obscuridade na decisão impugnada

  • Direito do Trabalho
  • Alegação de incongruência e/ou obscuridade na decisão impugnada
  • Inadequação da via eleita
  • Horas Extras
  • Promoção
  • Feriado em Dobro
  • Confissão

Ementa

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÃO DE INCONGRUÊNCIA E/OU OBSCURIDADE NA DECISÃO IMPUGNADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A irresignação manifestada pelo reclamante no presente agravo, voltada à existência de suposta incongruência e/ou obscuridade na decisão impugnada, não se mostra passível de análise pela via ora eleita. 2. Com efeito, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC, o recurso processual adequado para a análise da pretensão deduzida pela parte ora recorrente seria os embargos de declaração, que é o recurso próprio para sanar eventual vício procedimental existente na decisão impugnada. 3. No caso, a parte utiliza-se do recurso de agravo, que, como sabido, não é o instrumento recursal adequado para o exame de pretensão imbuída de nítido caráter integrativo-retificador. Agravo de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.

Indexação

Horas Extras; Promoção; Feriado em Dobro; Confissão

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