TSTAg-RRAg 1000678-31.2021.5.02.0050
Alegação de incongruência e/ou obscuridade na decisão impugnada
- Direito do Trabalho
- Alegação de incongruência e/ou obscuridade na decisão impugnada
- Inadequação da via eleita
- Horas Extras
- Promoção
- Feriado em Dobro
- Confissão
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÃO DE INCONGRUÊNCIA E/OU OBSCURIDADE NA DECISÃO IMPUGNADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A irresignação manifestada pelo reclamante no presente agravo, voltada à existência de suposta incongruência e/ou obscuridade na decisão impugnada, não se mostra passível de análise pela via ora eleita. 2. Com efeito, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC, o recurso processual adequado para a análise da pretensão deduzida pela parte ora recorrente seria os embargos de declaração, que é o recurso próprio para sanar eventual vício procedimental existente na decisão impugnada. 3. No caso, a parte utiliza-se do recurso de agravo, que, como sabido, não é o instrumento recursal adequado para o exame de pretensão imbuída de nítido caráter integrativo-retificador. Agravo de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.
Indexação
Horas Extras; Promoção; Feriado em Dobro; Confissão