Rito sumaríssimo: responsabilidade subsidiária

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. RETORNO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ÔNUS DA PROVA. PROVIMENTO. 1. Os autos foram encaminhados para eventual juízo de retratação, na forma do art. 1.030, II, do CPC, ante o julgamento do RE 1.298.647/SP, em 13.02.2025 (Tema 1.118 do ementário de repercussão geral). 2. Por vislumbrar possível dissonância com a tese fixada no Tema 1.118, deve ser provido o agravo para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo conhecido e provido, em juízo de retratação. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DEMONSTRAÇÃO DE CULPA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ÔNUS DA PROVA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. O STF, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16 e o RE 760.931/SP ( Tema 246 ), decidiu que não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária à Administração Pública de maneira "automática", pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas, devendo ser comprovada tanto sua culpa in eligendo , quanto in vigilando . Por outro lado, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 , decidiu que, ao contrário do entendimento anterior desta Corte Superior proferido no processo E-RR-925-07.2016.5.05.0281, não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. No presente caso, a eg. Corte Regional atribuiu a responsabilidade subsidiária ao ente público ao amparar-se na ineficácia da fiscalização exercida, inferida do mero inadimplemento das verbas trabalhistas devidas pela prestadora de serviços, sem apontar elementos probatórios concretos aptos a caracterizar a culpa estatal. Nesse sentido, extrai-se do acórdão recorrido que: "Frise-se, de outro laudo, que a Lei 8.666/93, em seu art. 67 e parágrafos, prevê que incumbe ao Poder Público fiscalizar a empresa contratada. A ausência do correto pagamento dos trabalhadores, pela empresa contratada, demonstra o descumprimento, pelo ente público, do dever de vigilância e fiscalização, o que não é ilidido por qualquer elemento trazido aos autos. Ressalto que a documentação encartada com a defesa não evidencia a adoção de medidas efetivas para salvaguardar os direitos dos trabalhadores.". 3. Ainda que analisada a controvérsia sob a ótica da responsabilidade subsidiária do dono da obra, não subsistiria a condenação da recorrente, nos termos da tese fixada no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo n.º 6, leading case IRR-190-53.2015.5.03.0090. 4. Assim, verifica-se que a referida decisão destoa tanto do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários n.º 760.931/DF (Tema 246) e nº 1.298.647/SP (Tema 1.118), quanto do precedente vinculante n.º 6 desta Corte Trabalhista. Recurso de revista conhecido e provido.