Ex-cônjuge: comunhão universal

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EX-CÔNJUGE. COMUNHÃO UNIVERSAL. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. ILEGITIMIDADE AD CAUSUM. PRESUNÇÃO DE BENEFÍCIO FAMILIAR. SÚMULA 7/STJ.

1. A exclusão do cônjuge da fase de conhecimento por ilegitimidade passiva (ainda que transitada em julgado) não afasta sua sujeição patrimonial na execução. A legitimidade ad causam e a responsabilidade patrimonial (ad executionem) são institutos autônomos; esta última decorre da lei e do regime de bens.

2. No regime de comunhão universal, há presunção relativa de que a dívida contraída por um cônjuge reverteu em prol da família. É do meeiro o ônus de provar o contrário - encargo não cumprido no caso concreto, em que houve inclusive ratificação espontânea de caução pela agravante.

3. A pretensão de afastar a responsabilidade patrimonial sob a alegação de ausência de benefício familiar, ofensa à coisa julgada ou prescrição demanda reexame fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

4. Hipótese de desprovimento do agravo interno, porquanto a agravante não trouxe, nas razões do presente recurso, nenhum argumento novo apto a infirmar os fundamentos da decisão agravada, que corretamente reconheceu a adequação da fundamentação do acórdão recorrido e a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.