Preliminar de negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DE INTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Não ficou demonstrada a negativa de prestação jurisdicional. Conforme consta nos trechos transcritos e destacados do acórdão Regional, verifica-se que a matéria devolvida à apreciação foi devidamente enfrentada pelo Tribunal Regional. O mero inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável não rende ensejo à configuração da negativa de prestação jurisdicional. Ileso o art. 93, IX, da CF. Transcendência jurídica reconhecida. Agravo de instrumento não provido. ACÚMULO DE FUNÇÕES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O Tribunal Regional entendeu que as tarefas exercidas pelo Reclamante demandavam maior responsabilidade pessoal, funcional e capacitação técnica, mostrando-se incompatíveis com a função para a qual foi contratado. Nesse sentido, o acórdão reconheceu o acúmulo de funções com base, especialmente, na direção de veículo, situação vivenciada desde a contratação do Obreiro. Dessa forma, para concluir de maneira diversa do acórdão regional seria necessário o reexame dos fatos e provas apresentados no processo. Incide, portanto, o óbice da Súmula n.º 126 do TST. Transcendência prejudicada. Agravo de instrumento não provido.