PIS e COFINS: regime não cumulativo

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. ÓLEO DIESEL UTILIZADO COMO INSUMO. CREDITAMENTO. ALÍQUOTAS DA TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. O direito ao crédito de PIS e COFINS sobre óleo diesel utilizado como insumo na prestação de serviços de transporte não autoriza sua apuração pelas alíquotas diferenciadas próprias da tributação monofásica incidente na etapa antecedente.

2. O art. 3º, § 1º, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 vincula o cálculo dos créditos às alíquotas previstas no caput do art. 2º, inexistindo previsão legal para utilização das alíquotas aplicáveis ao produtor ou importador no regime monofásico.

3. A incidência monofásica não constitui, por si só, fundamento para a constituição ou ampliação de créditos de PIS e COFINS, cuja apuração deve observar os critérios estabelecidos na legislação de regência. Inteligência do Tema n. 1.093/STJ.

4. A utilização das alíquotas da tributação monofásica para quantificar o crédito relativo à aquisição de óleo diesel como insumo, à míngua de autorização legal específica, implicaria criação judicial de critério de creditamento não previsto pelo legislador.

5. Agravo interno improvido.