Comissões: estorno em vendas canceladas ou inadimplentes

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. COMISSÕES. ESTORNO EM VENDAS CANCELADAS OU INADIMPLENTES. ARTIGO 1.030, § 1º, I, “B” E § 2º, DO CPC DE 2015. ACÓRDÃO REGIONAL. ENTENDIMENTO EXARADO EM IRR. CONFORMIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. I. No despacho denegatório do recurso de revista, constatou-se a sintonia do acórdão regional com os Temas Repetitivos nº 57 e 65 desta Corte Superior. II. Incabível, portanto, o agravo de instrumento interposto pela parte reclamada, de acordo com a sistemática estabelecida nos arts. 1.030, I, “b”, e § 2º, e 1.035, § 7º, do CPC de 2015. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE INFIRMADA PELA PROVA ORAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual (Súmula nº 126 do TST) a inviabilizar o exame da transcendência. II. No caso, a parte recorrente defende a validade dos controles de ponto. O Tribunal Regional, por sua vez, constatou a existência de mecanismos sistêmicos que impediam o registro fiel da jornada efetivamente cumprida, bem como a realização de atividades laborais e de vendas após o bloqueio do sistema de ponto, circunstâncias que demonstraram a inidoneidade dos controles de jornada. III. A pretensão recursal demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância extraordinária. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.