Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 10101-74.2021.5.03.0027
Escopo revisional: não cabimento
- Direito do Trabalho
- Escopo revisional
- Não cabimento
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCOPO REVISIONAL. NÃO CABIMENTO. Não prosperam os declaratórios que abrigam apenas o inconformismo da embargante em relação ao decidido, pois os embargos de declaração não têm escopo revisional. Embargos de declaração a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.